Súmula - Revoga o Artigo 4° da Lei Municipal n° 1923/2009.
Art. 1° - Fica, por força da presente Lei revogado o artigo 4° da Lei Municipal n° 1923/09, de 25 de junho de 2009.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Autor:Poder Executivo.