Súmula: Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a incrementar a arrecadação de créditos não orçamentários, tributários e não tributários, através de concessão de descontos para pagamento a vista ou parcelado das sanções administrativas e efetivadas pela Fazenda Municipal.
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, destinado a incrementar a arrecadação de créditos tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, através da concessão de descontos para pagamento a vista ou parcelado, das sanções administrativas efetivas pela Fazenda Municipal.