SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de uso comum e /ou do povo, a Data de Terras sob n° 06 da Quadra 07, situada no Jardim Paulista, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, para fins de prolongamento da Rua Hermínio Tessaro.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de uso comum e / ou do povo a data de Terras sob n° 06 da Quadra 07, situada no Jardim Paulista , no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, para fins de prolongamento da Rua Hermínio Tessaro.

Autor:Poder Executivo.