Súmula —Altera o Artigo 2°, e o inciso I, da Lei Municipal n° 1771/2007, de 18 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB.
Art. 1° - Fica por força da presente Lei, alterado o artigo 2°, e o inciso I, da Lei Municipal n° 1771/2007, de 18 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Paiçandu

Autor:Poder Executivo.