Súmula: Institui o Programa Municipal de Economia Solidária, estabelece princípios fundamentais e objetivos da Política de Fomento à economia Popular Solidária do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Economia Solidária, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, que integra as estratégias gerais de desenvolvimento e se articula com as políticas sociais e de investimento em infra-estrutura urbana, com a incumbência de implantar a política de fomento à economia popular e solidária estabelecida no Capítulo II desta Lei.

Autor Ver: Valdir da Fonseca.