Súmula: Dispõe sobre a doação de bens imóveis de propriedade do Município de Paiçandu, Estado do Paraná ao Governo do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a DOAR ao Governo do Estado do Paraná as datas de terras nos 20 e 21 (vinte e vinte um) da quadra n° 45 (quarenta e cinco) com área de 1.200,00 m2 (hum mil e duzentos metros quadrados), localizada no centro da cidade de Paiçandu, Estado do Paraná, registrada sob matricula número 11.972 CRI do 1° ofício de Maringá, destinados à ampliação do prédio do Colégio Estadual Paiçandu.

Autor:Poder Executivo.