Autoriza o Poder Executivo a realizar Concorrência Pública para concessão de uso, de salas comerciais dos prédios das Rodoviárias Municipais.Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante prévia Concorrência Pública a concessão de uso, a título oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos, salas comerciais, dos prédios das Rodoviárias Municipais, localizados na Avenida Curitiba e Travessa Rodoviária, no centro da cidade.

Autor:Poder Executivo.