Súmula — Dispõe sobre subdivisão de Loteamentos no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências. Art. 1° - Por força da presente Lei, fica determinado que todos os loteamentos a serem implantados no Município de Paiçandu, Estado Paraná, além de cumprir todas as legalidades exigidas por Lei, seja exigido da Loteadora, a fim de que todos os lotes sejam subdivididos numa metragem mínima de 280m2.
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Autor: Anísio Monteschio Junior.