LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1637 |
| Ano: | 2005 |
| Projeto: | 1873/2005 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação de Programa destinado a incrementar a arrecadação de créditos não orçamentários e não-tributários, através da concessão de desconto, para pagamento à vista ou parcelado das sanções adminsitrativas efetivadas pela Fazenda Municipal, aqui denominado REFIS. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto Lei 1873-2005
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Lei 1637-2005
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Publicação Lei 1637-2005
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