Altera dispositivos do Sistema Tributário Municipal de Paiçandu — Lei n° 1562/2003 e dá outras providências.
Súmula - Ficam alterados, na forma descrita por esta Lei, o parágrafo segundo (§ 2°) do art. 266; art. 328; art. 330 e § 1° do art. 488 todos do Sistema Tributário Municipal de Paiçandu — Lei n° 1562/2003, passando cada qual a vigorar na forma que segue

Autor:Poder Executivo.