Modifica a redação da letra "d" e acrescenta letra "e" com parágrafo ao art. 355 da Lei Municipal n° 1562/03.
Art. 1" - Fica modificada a redação da letra "d" e acrescido letra "e" com parágrafo ao art. 355 da Lei Municipal n° 1562/03.
a)... b)... c)...
d)quando existir mais de uma construção no mesmo lote, será isenta, de forma proporcional, a parte em que residir o beneficiário, conforme estabelecido nas alíneas anteriores, salvo quando residir a título gratuito nas demais construções residenciais parentes até primeiro grau, a isenção atingirá a todos.
e)O aposentado ou pensio

Autor Ver: Vladimir da Silva.