Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais do Magistério Municipal.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o abono aos Profissionais do Magistério, definidos pelo Tribunal de Contas do Estado, no art. 20 do Provimento n° 01/99-TCE, exclusivamente no exercício de 2005, caso não seja atendido o limite mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF, estabelecido no parágrafo 5° do art. 60 do ADCT e, art. 7° da Lei Federal n° 9.424/96.

Autor:Poder Executivo.