Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Educação do Município de Paisandu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Art. 1.° - Esta Lei dispõe sobre a gestão democrática da educação pública do Município de Paiçandu, com a participação da sociedade civil, através da instituição do Conselho Municipal de Educação — CME/Paiçandu.

Autor:Poder Executivo.