Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência

Art. 1° - Para a consecução dos fins propostos pela Assistência Social e em atenção ao que dispõe a Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, e Decreto n° 914, de 06 de setembro de 1993, cria-se o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) de Paicandu, Estado do Paraná.

Autor Ver: Alexandre Marques dos Reis.