Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense (CISAMUSEP), bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005 e dá outras providências