Altera o Anexo 5 da Lei Municipal n°649/92 de 05/05/92- Requisitos Urbanísticos para Ocupação do Solo Urbano,nas Zonas Industriais: Z I-1,Z 1-2 e Z 1-3.

Art.1° - O Anexo 5 da Lei Municipal n° 649/92 de 05/05/92- Requisitos Urbanísticos para Ocupação do Solo Urbano, das Z 1-1 (Zona Industrial-1), Z 1-2 (Zona Industrial-2 ) e Z I -3 (Zona Industrial-3),passa a vigorar com as seguintes alterações: o afastamento mínimo frontal, das construções a serem edificadas nas Zonas Industriais acima citadas será de 5,00 metros e os afastamentos laterais e de fundos serão de 1,50 metros.

Autor:Poder Executivo.