Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras do loteamento denominado Parque Industrial e Residencial Bela Vista.
Art. 1° - Fica desafetado de uso comum e/ou especial a porção de terras com área de 1.104,00m2 (hum mil, cento e quatro metros quadrados), localizada entre as Ruas Manoel Reis e Rua Conceição S. Camargo, situada no Parque Industrial e Residencial Bela Vista, da planta urbana deste Município.

Autor:Poder Executivo.