Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais do Magistério Municipal. 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o abono aos Profissionais do Magistério, definidos no Artigo 20 do Provimento n° 01/99 — Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exclusivamente no exercício de 2006, caso não seja atendido o limite mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF, estabelecido no parágrafo 5° do Artigo 60 do ADCT e Artigo 7° da Lei n° 9.424/96.

Autor:Poder Executivo.