Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Paiçandu, Estado do Paraná outras providências.

Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos e taxas), vencidos até a data da publicação desta lei, inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não.