INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO, OBRAS E EDIFICAÇÕES.
CAPÍTULO 1
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO
Art. 1° - Esta Lei, com base na Lei do Plano Diretor Municipal, artigo 192, institui o novo Código de Edificações do Município de Paiçandu, instrumento normativo que visa disciplinar a elaboração de projetos, obtenção de licenciamento, ordenamento, manutenção, execução e fiscalização das obras e edificações, assim como as condições mínimas que satisfaçam à segurança, o conforto e a higiene dos usuários diretos e indiretos.

Autor:Poder Executivo.