Revoga §§ 1° e 2°, do Artigo 3°, daLei Municipal n° 1.720, de 11 de maio de 2006.

Art. 1° - Ficam revogados, por inteiro teor, os parágrafos primeiro (§1°) e segundo (§2°), do artigo terceiro (Art. 3°) da lei municipal 1720/2006.
Parágrafo único - permanecem inalteradas todas demais disposições e redação da lei n° 1.720/2006.

Autor:Poder Executivo.