INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DA ABRANGÊNCIA Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de PAIÇANDU, a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo, que atuará com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos. (Arts. 70 e 74
da CF e 60)

Autor:Poder Executivo.