Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 1695/2005, datada de 28 de dezembro de 2005.
Artigo 1° Fica alterado, o Anexo I da Lei Complementar n° 1695/2005, datada de 28 de dezembro de 2005, excluindo, criando e modificando Cargos, que passam a vigorar na forma da nova tabela integrante a presente Lei.