Revoga a Lei Municipal n° 1.76112007, de 31 de janeiro de 2007.
Art. 1° - Fica, por força da presente Lei, revogada a Lei Municipal n° 1.761/2007, de 31 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de permissão de Uso de Prédio Público (Barracão Industrial).

Autor:Poder Executivo.