Dispõe sobre remoção das ossadas de pessoas sepultadas cuja permissão ou concessão de uso da sepultura não renovadas.
Art. 1° - Fica o Município responsável por notificar os concessionários de sepulturas temporárias ou jazigos abandonados, para a exumação e a inumação dos restos mortais cuja permissão ou concessão de uso da sepultura não foi renovada ou não seja perpétua.

Autor:Poder Executivo.