Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar amigável e/ou judicial o lote n° 263, com área de 23.232,00 m2 (vinte e três mil, duzentos e trinta e dois metros quadrados) da Gleba Patrimônio Paiçandu, do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Art. 1° — Fica, por força da presnete Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigável e/ou judicial o lote n° 263, com área de 23.232,00m2 (vinte e três mil, duzentos e trinta e dois metros quadrados) da Gleba Patrimônio Paiçandu, do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Autor:Poder Executivo.