Estabelece medidas de controle dos vetores dos vírus da Dengue e da Febre Amarela no Município de Paiçandu e dão outras providencias.Art. 1°. As medidas de controle dos vetores da dengue e da febre amarela, no âmbito do Município de Paiçandu, sem prejuízo da continuidade das ações de combate das doenças a cargo do Poder Público Municipal, obedecerão ao disposto nesta Lei.

Autor:Poder Executivo.