Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar acordo com o Sr. Jacy João Miroto, perante o Poder Judiciário nos Autos n° 2007.164-9.

Art. 1° : Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firma acordo com o Sr. Jacy João Miroto, perante o Poder Judiciário nos Autos n° 2007.164-9, perante o Juiz da Terceira Vara Criminal da Comarca de Maringá, Estado do Paraná.