LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1863
Ano: 2008
Projeto: 2119/2008
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de uso comum e /ou do povo, faixa de servidão de passagem com largura de 993,43 metros do lote n° 353-A2, da Gleba Patrimônio Água Boa,município de Paiçandu, estado do Paraná.

 

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 1863-2008
PROJETO
LEI
 
   
   
   
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