LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1865 |
| Ano: | 2008 |
| Projeto: | 2127/2008 |
| Súmula: | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação em caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação a que se refere o art. 2°. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
PROJETO
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LEI
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Publicação Lei 1865-2008
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