Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2008 na Forma que especifica.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2008 (Lei Municipal n°. 1794/2007, de 13.11.2007), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 673.000,00 (Seiscentos e Setenta e Três Mil Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma:
09.000 — Secretaria de Educação
09.036 — Departamento de Ensino Fundamental
09.036.12.361.0010.1038 — Construção e/ou Ampliação de Salas de Aula e Calçadas - FUNDEB 4.4.90.51.00.00-01102 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
09.051 — Departamento de Ensino Infantil
09.051.12.365.0010.2170 — Manutenção da Educação Básica — Ensino Infantil — 10% FUNDEB
3.1.90.11.00.00-01101 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 515.000,00
3.1.90.13.00.00-01101 — Obrigações Patronais R$ 108.000,00
TOTAL
R$ 673.000,00

Autor:Poder Executivo.