AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONTRATAREM EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA, ARCANDO DIRETAMENTE E EM SUA TOTALIDADE COM OS CUSTOS RESPECTIVOS DAS OBRAS. AUTORIZA TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO A RECEBER VALORES MONETÁRIOS COMO DEPÓSITOS, PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DE FUTURAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, A SEREM EXECUTADAS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor:Poder Executivo.