"Dispõe sobre o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado" Programa Família Acolhedora ".
Art. 1° Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Paiçandu — PR.

Autor:Poder Executivo.