Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal

Número:	1901
Ano:	2008
Projeto:	2155/2008
Súmula:	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município.
Observações:	Autor:Poder Executivo.

ANEXOS

PROJETO
LEI
Publicação Lei 1901-2008




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Última atualização do site: 02/02/2026 08:59:48