Altera o Art.7° , § 2° da Lei 1649/2005, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, O Conselho Tutelar e o Fundo Municipal, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.