Em conformidade com o código Tributário Municipal, aplica a média tributária inflacionária calculada nos últimos doze meses, sobre os valores que formam a base de cálculo sobre a base venal dos imóveis da cidade de Paiçandu e Distrito de Água Boa, para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício 2009 e dá outras providencias