Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras do loteamento denominado Jardim Santa Luzia II parte.
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, desafetado de uso comum e/ou especial 02(duas) porções de terras, sendo cada uma com 4,00m de frente e 13,64m de fundos, com área individual de 54,56m2, situadas na quadra n° 38-A, entre a Rua Joana cl′ Arc, da planta urbana deste Município.

Autor:Poder Executivo.