Autoriza a doação de produtos agrícolas ao Conselho Comunitário de Segurança de Paiçandu e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à doação ao Conselho Comunitário de Segurança de Paiçandu, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ sob o n° 84.785.039/0001-51, com Sede estabelecida na Cidade de Paiçandu, Estado do Paraná, da produção total de soja agranel, proveniente da safra auferida no lote n° 76, da Gleba Patrimônio Paiçandu, em que o Município é legítimo proprietário.

Autor:Poder Executivo.