Revoga o § 2° do Art. 512 e altera a redação do art. 326 da Lei Municipal n° 1562/03.
Art. 1° - Por força da presente Lei fica revogado o § 2° do art. 512 da Lei Municipal n° 1562/03, e acrescenta o parágrafo terceiro e quarto ao Artigo 335 do Código Tributário.
Art. 2° - O art. 326 da Lei Municipal n° 1562/03. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 326 - O pagamento avista e o parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido somente do pagamento das custas judiciais, vedada a cobrança de honorários advocatícios".

Autor:Poder Legislativo.