Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2006 (Lei Municipal n°. 1690/2005, de 23.12.2005), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 227.576,00 (Duzentos e Vinte Sete Mil e Quinhentos e Setenta e Seis Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma:
04.000 — Secretaria de Planejamento
04.013 — Departamento de Pavimentação e Galerias
04.013.15.452.0005.1008 — Pav. Asfaltica Recap. E Oper. Tapa Buracos
3.3.90.30.00.00-01060 — Material de Consumo R$ 24.000,00
4.4.90.51.00.00-01060 — Obras e Instalações R$ 90.000,00
09.000 — Secretaria de Educação e Cultura
09.036 — Departamento de Ensino Fundamental
09.036.12.361.0010.2067 — Manutenção do Ensino Fundamental — Salário Educação 4.4.90.51.00.00-03107 — Obras e Instalações R$ 36.000,00
12.000 — Secretaria de Assistência Social
12.050 — Fundo Municipal de Assistência Social
12.050.08.244.0014.2094 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00.00-31767 — Material de Consumo R$ 77.576,00
TOTAL R$ 227.576,00

Autor:Poder Executivo.