LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1737 |
| Ano: | 2006 |
| Projeto: | 1978/2006 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar sua participação no Consorcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP. bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n°. 11.107/2005 e dá outras providências. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
PROJETO
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Publicação Lei 1737-2006
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