Dispõe sobre a criação de Programa de recuperação Fiscal — REFIS, destinado a incrementar a arrecadação de créditos não orçamentários, tributários e não-tributários, através da concessão de descontos para pagamento à vista ou parcelado das sanções administrativas efetivadas pela Fazenda Municipal.
Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo Municipal instituirá Programa de Recuperação Fiscal, destinado a incrementar a arrecadação de créditos não-orçamentários, tributários e não tributários, através da concessão de descontos para pagamento à vista ou parcelado, das sanções administrativas efetivadas pela Fazenda Municipal.

Autor:Poder Executivo.