LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1748 |
| Ano: | 2006 |
| Projeto: | 1973/2006 |
| Súmula: | Institui PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, autoriza a contratação de obras públicas e dá outras providências, na forma que especifica. Art. 1° - Fica instituído o Plano Comunitário de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas e Rurais do Município de Paiçandu, com a participação dos proprietários de imóveis localizados na área de abrangência, onde o referido Plano venha a ser implantado. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Publicação Lei 1748-2006
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PROJETO
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ANEXO
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