LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Ano: | 2006 |
| Projeto: | 1994/2006 |
| Súmula: | INSTITUI O PLANO DIRETOR, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E OS INSTRUMENTOS QUE ESTABELECEM AS NORMAS GERAIS PARA INTEGRAR E ORIENTAR A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NA PRODUÇÃO E GESTÃO DO TERRITÓRIO NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
PROJETO
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