Dispõe sobre desafetação de terreno localizado na área industrial.
Art. 1°: Por força da presente Lei fica desafetado área de terras da Rua Marechal Castelo branco, entre as Avenidas Campos Elíseos e Alcides Domingues Ramos, Parque Industrial e Residencial Bela Vista I, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Autor Ver:Waldomiro Roque de Oliveira e Edson Roberto Carnieto.