Dispõe sobre as Atribuições da Vigilância Sanitária Municipal de Paiçandu e Distrito de Água Boa, das Infrações Sanitárias, suas Sanções e dá Outras Providências.
Art. 1°. Esta lei tem por finalidade estabelecer a competência da vigilância sanitária, os valores das multas resultantes de infrações sanitárias, sua forma de aplicação e de cobrança.

Autor:Poder Executivo.