LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Ano: | 2006 |
| Projeto: | 1974/2006 |
| Súmula: | Dispõe sobre as Atribuições da Vigilância Sanitária Municipal de Paiçandu e Distrito de Água Boa, das Infrações Sanitárias, Suas Sanções e dá Outras Providências. Art. 10. Esta lei tem por finalidade estabelecer a competência da vigilância sanitária, os valores das multas resultantes de infrações sanitárias, sua forma de aplicação e de cobrança. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
PROJETO
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