AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU NO EXERCÍCIO DE 2004.

Art. 1° - A Ação governamental de código 14.1, constante do Programa Escola de Qualidade para Todos da Lei 1552/2004 (Lei de Diretrizes Orçamentária), passa, por força desta Lei