Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar, mediante Concorrência Pública, imóvel público e dá outras providências.

Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os seguintes imóveis públicos:
Lote de terras sob n° 157-D/7 (cento e cinqüenta e sete — D/sete), com área de 239,40 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, Município de Paiçandu.
Data de terras sob n° 04(quatro), da quadra n° 32 (trinta dois), com área de 600,00 metros quadrados, situada na Cidade de Paiçandu.