Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2004.

Os recursos necessários à Cobertura do Crédito previsto no art. 1° desta Lei, serão decorrentes do repasse Federal da COTA-PARTE da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico totalizando R$-80.000,00.